Jurisprudência STM 7000737-22.2022.7.00.0000 de 06 de novembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
27/10/2022
Data de Julgamento
05/10/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. 2) DIREITO PENAL,CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL,IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DOS ARTS. 76 E 79, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 93 DA LEI Nº 8.666/93. FRAUDE À LICITAÇÃO. TENTATIVA. 1. Descabe, em sede de Apelação, o pedido de aplicabilidade dos arts. 76 e 79, ambos da Lei nº 9.099/95, por tratar-se de matéria preclusa. 2. As disposições relativas ao Acordo de Não Persecução Penal não se aplicam à Justiça Militar da União, nos termos da Súmula nº 18 do STM. 3. Nos termos do § 3º do artigo 81 do Regimento Interno do STM, não se conhece de preliminar quando esta se confunde com o mérito do recurso. 4. Configura o crime de fraude a ato de procedimento licitatório (art. 93 da Lei nº 8.666/93), na modalidade tentada, o esforço de fraudar o ato de habilitação do certame. Primeira e segunda preliminares rejeitadas. Decisão unânime. Terceira preliminar não conhecida. Decisão unânime. Recurso não provido. Decisão unânime.