Jurisprudência STM 7000734-38.2020.7.00.0000 de 08 de outubro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a)
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
13/10/2020
Data de Julgamento
29/06/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONFORMIDADE. ART. 395, III, DO CPP, C/C O ART. 3º, "A", DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Embargos de Nulidade e Infringentes opostos pelo Ministério Público Militar contra Acordão desta Corte, proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito 7000293-57.2020.7.00.0000, que rejeitou preliminar de intempestividade. No mérito, negou provimento ao Apelo, para manter a Decisão a quo e deixar de receber a Denúncia oferecida contra os Embargados. Rejeição dos Embargos.