Jurisprudência STM 7000731-49.2021.7.00.0000 de 09 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
13/10/2021
Data de Julgamento
15/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO. MPM. ARTS. 175 E 209 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR E LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LESÃO LEVE. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. CONDUTA TÍPICA. BEM JURÍDICO INDISPONÍVEL. APELO MINISTERIAL PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO UNÂNIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO UNÂNIME. O CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR É UM DELITO PROPRIAMENTE MILITAR, CONSISTENTE NA CONDUTA DE PRATICAR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA UM SUBORDINADO, QUE PODE VIR A SOFRER LESÕES CORPORAIS PELA SUA PRÁTICA, OPORTUNIDADE EM QUE O AGENTE TAMBÉM RESPONDERÁ POR ESSE DELITO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM CARACTERIZADAS NOS AUTOS TANTO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, COMO PELO EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO NO OFENDIDO. NÃO SE PODE CONCEBER COMO UMA MERA BRINCADEIRA OU UM TROTE O ATO DE OBRIGAR A VÍTIMA A RASTEJAR SOB AS CAMAS, CONTRA A SUA VONTADE, A FIM DE APLICARLHE GOLPES EM SUA REGIÃO GLÚTEA. O DOLO RESTOU PRESENTE NO MOMENTO EM QUE OS APELADOS, ENTÃO CABOS DO EXÉRCITO, DETERMINARAM QUE OS OFENDIDOS, ENTÃO SOLDADOS, PASSASSEM POR BAIXO DAS CAMAS DO ALOJAMENTO, PARA RECEBEREM DIVERSOS GOLPES NAS NÁDEGAS, PRATICADOS POR MEIO DE TÊNIS, CHUTEIRA E CINTO, COMO FORMA DE PARTICIPAREM DE UMA TRADIÇÃO QUE OS MILITARES RECÉM-INGRESSOS DEVIAM EXECUTAR. ASSIM, RESTA PRESENTE O DOLO DE PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, OU, PELO MENOS, O DOLO EVENTUAL DE CAUSAR-LHE LESÃO. IGUALMENTE, NÃO SE VISLUMBRA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA FORAM LEVÍSSIMAS, POIS O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, EXPRESSAMENTE, ATESTOU A OCORRÊNCIA DE LESÕES LEVES, ADEMAIS NÃO SE PODE CONCEBER COMO ATÍPICA UMA CONDUTA QUE É TIPIFICADA COMO CRIME MILITAR E QUE OFENDE OS VALORES ESSENCIAIS À VIDA CASTRENSE, E OS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. DESTARTE, AINDA QUE OS APELADOS ESTEJAM IMERSOS EM UM AMBIENTE NO QUAL A PRÁTICA DE TROTES FOI POR MUITO TEMPO CONSIDERADA COMUM, ATUALMENTE ESTE TIPO DE COMPORTAMENTO NÃO PODE SER TOLERADO, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE UM SUPERIOR HIERÁRQUICO, DOTADO DE, NO MÍNIMO, MEDIANA INTELIGÊNCIA, TEM CONDIÇÕES DE ENTENDER A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE SURRAR AS NÁDEGAS DE UM INFERIOR HIERÁRQUICO. DA MESMA FORMA, O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA NÃO PODE SER CONSIDERADO DISPONÍVEL, COMO NO DIREITO PENAL COMUM. NA LEGISLAÇÃO CASTRENSE, O FATO PRATICADO GANHA ESPECIAL RELEVO, DIANTE DE OUTROS BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS PELA NORMA ESPECIAL. POR FIM, A CONDUTA, PRATICADA PELO ACUSADO SOLDADO, SOMENTE SE AMOLDA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, PREVISTO NO ART. 209 DO CPM, POIS AUSENTE A SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA ENTRE ELE E O OFENDIDO. E, TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 125 DO CPM, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO TERCEIRO APELADO, PELA PENA EM CONCRETO, OCORRIDA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA, DEVE SER DECLARADA DE PLANO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS DE UM DOS ACUSADOS. DECISÃO UNÂNIME. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.