Jurisprudência STM 7000727-17.2018.7.00.0000 de 19 de fevereiro de 2019

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

Revisor(a)

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Classe Processual

APELAÇÃO

Data de Autuação

03/09/2018

Data de Julgamento

12/02/2019

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.

Ementa

DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 DO STM. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 187, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APELO. MPM. PROVIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. DECISÃO UNÂNIME. O dolo do agente em ausentar-se da Organização Militar, sem a devida autorização, foi devidamente comprovado no bojo processual, possibilitando adequação ao tipo penal capitulado no art. 187, caput, do CPM. Meras alegações pessoais, desprovidas de provas, não configuram excludentes de ilicitude, segundo preceitua a Súmula nº 3 do STM. Provido o Apelo Ministerial. Sentença absolutória reformada. Decisão por unanimidade.