Jurisprudência STM 7000724-91.2020.7.00.0000 de 24 de maio de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a)
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
07/10/2020
Data de Julgamento
08/04/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Por se tratar de crime propriamente militar, cuja gravidade expôe a perigo a unidade militar, não há que se falar em intervenção mínima no delito de abandono de posto. Meras alegações desacompanhadas de provas não têm o condão de caracterizar a inexigibilidade de conduta diversa e o estado de necessidade. Comprovada a autoria, a materialidade e o dolo, não há razões para a reforma da Sentença condenatória. Decisão por unanimidade.