Jurisprudência STM 7000700-92.2022.7.00.0000 de 26 de abril de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
13/10/2022
Data de Julgamento
13/04/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE.
Ementa
DESERÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA ATUAL CONDIÇÃO DE CIVIL DO DESERTOR. RÉU MILITAR À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 DO STM. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. O licenciamento do réu não obstaculiza o curso do processo que visa apurar o crime de deserção por não ser condição sine qua non a permanência do militar nas fileiras da Força para a prosseguibilidade da ação penal. Precedentes desta Justiça Especializada. Preliminar rejeitada por maioria. Na hipótese vertente, a materialidade e a autoria restaram plenamente demonstradas pelas provas documentais carreadas aos autos, confirmadas pela confissão do Apelante. O dolo do agente de se afastar de sua Unidade Militar, sem autorização, foi devidamente comprovado no acervo probatório carreado aos autos. A hipótese se enquadra no tipo penal previsto no art. 187, caput, do CPM. Não se vislumbra o alegado estado de necessidade, pois era exigida conduta diversa por parte do desertor. Meras alegações pessoais, desprovidas de provas, não configuram excludentes de ilicitude. Apelação desprovida. Decisão unânime.