Jurisprudência STM 7000699-10.2022.7.00.0000 de 15 de setembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
11/10/2022
Data de Julgamento
24/08/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. PRELIMINAR. SUSCITADA EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO APELANTE AS FALSIFICAÇÕES PERPETRADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DA CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA. CRIME TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. O Decisum do Juízo de piso, que suprimiu a realização de sustentação oral na forma do art. 433 do CPPM, não macula de ilegalidade o feito. Vê-se que a sustentação oral é facultada às partes, que deixam de se manifestar sobre o tema. Assim, não há como acolher a alegada nulidade, em homenagem ao princípio “pas de nullité sans grief”, nomeadamente porque a sustentação oral não é ato essencial à Defesa ou à Acusação. Preliminar suscitada de ofício e rejeitada. Decisão por maioria. II. O apelante tentou obter vantagem ilícita. Para tanto, contratou despachante no propósito de que este entregasse à administração processo instruído com documentação inidônea, usando-a, valendo-se desse artifício para induzir e manter em erro a Administração Militar, fato que se amolda ao delito do art. 251, caput, do Códex castrense. A despeito de não identificada a autoria das contrafações, restou evidenciado que o apelante repassou a documentação falsificada, fato que, por si só, atrai a incidência do tipo disposto no art. 315 do CPM, qual seja, uso de documento falso, exigindo-se, in casu, a aplicação do critério da consunção. III. A autoria e a materialidade restaram delineadas nos autos a partir da análise da documentação juntada e da prova testemunhal, bem como do laudo pericial subscrito por expert da Polícia Federal, que certificou a fraude documental. IV. A contratação de despachante, a apresentação do comprovante de pagamento da GRU inerente à multa acerca da apreensão da embarcação e a entrega de documentação falsa são exemplos de ações realizadas pelo réu que foram exteriorizadas, individualizadas e comprovadas, o que demonstra o animus do agente para induzir em erro a Administração Militar, e, por conseguinte, evidencia o dolo na conduta perpetrada. V. Malgrado a fraude perpetrada tenha sido inicialmente apta a caracterizar o conatus, a contrafação foi atestada no curso do procedimento administrativo, impedindo a consumação do delito, mormente por se deparar com circunstâncias alheias à vontade do agente. Em razão disso, o édito vergastado consignou a causa de diminuição afeta ao crime tentado, nos termos do parágrafo único do art. 30 do CPM. VI. Recurso não provido. Decisão por unanimidade.