Jurisprudência STM 7000693-42.2018.7.00.0000 de 28 de maio de 2019

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

JOSÉ BARROSO FILHO

Revisor(a)

LUIS CARLOS GOMES MATTOS

Classe Processual

APELAÇÃO

Data de Autuação

21/08/2018

Data de Julgamento

15/04/2019

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

Ementa

APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PORTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANTIDA. I. PRELIMINAR defensiva DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. II. Mérito. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. DOLO DIRETO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE. III. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM DIANTE DAS CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. REGRA PREVISTA NO ART. 5º, § 3º, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. IV. RECEPÇÃO DO ART. 290 DO CPM PELA LEI MAIOR. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESPECIALIZADA E DA SUPREMA CORTE. LEI Nº 13.491/2017. ALCANCE. ART. 9º, INCISO II, DO CPM E NÃO O INCISO I DA MESMA NORMA, EM QUE SE TIPIFICA O DELITO EM TELA. V. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.