Jurisprudência STM 7000687-30.2021.7.00.0000 de 20 de junho de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Data de Autuação
24/09/2021
Data de Julgamento
18/05/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. QUESTÕES DE ORDEM SUSCITADAS DE OFÍCIO. ADIAMENTO DE JULGAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADAS. MÉRITO. OFICIAL CONDENADO POR CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308 DO CPM). TRÂNSITO EM JULGADO. CONDUTA INDIGNA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. TRATA-SE DE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, MOVIDA PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONTRA OFICIAL DO EXÉRCITO CONDENADO À PENA SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 308 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 2. NÃO HÁ POSSIBILIDADE PARA REDISCUSSÃO SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME, OU QUANTO À ILICITUDE OU À CULPABILIDADE DA CONDUTA DO REPRESENTADO, MAS SIM, ANALISAR SE, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, TERIA OU NÃO O REPRESENTADO CONDIÇÕES DE MANTER SEU POSTO E SUA PATENTE DE CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO. 3. OS FATOS IMPUTADOS AO REPRESENTADO, QUE GERARAM A SUA CONDENAÇÃO, SÃO GRAVES. TRATA-SE DE OFICIAL-SUPERIOR, COM VASTA EXPERIÊNCIA MILITAR-PROFISSIONAL, QUE VIOLOU, DE FORMA CLARA E INCONTESTÁVEL, OS PRECEITOS DA ÉTICA E DOS DEVERES MILITARES, RAZÃO PELA QUAL ASSISTE RAZÃO AO PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA QUE O REPRESENTADO SEJA DECLARADO INDIGNO PARA COM O OFICIALATO E, POR CONSEGUINTE, CONDENADO À PERDA DO POSTO E DA PATENTE. 4. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA, PARA DECLARAR O REPRESENTADO INDIGNO DO OFICIALATO E PARA DETERMINAR A PERDA DO SEU POSTO E DA SUA PATENTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE.