Jurisprudência STM 7000684-07.2023.7.00.0000 de 05 de fevereiro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Classe Processual
REVISÃO CRIMINAL
Data de Autuação
23/08/2023
Data de Julgamento
11/12/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CONDENADO. TESES. FATO NOVO (ART. 551, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR – CPPM). CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 551, ALÍNEA “A”, DO CPPM). ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 551 DO CPPM. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA EM OUTRO PROCESSO. FATO NOVO. INOVAÇÃO PROBATÓRIA. POSSÍVEL CONTRARIEDADE. FUNDAMENTOS DE VOTO. REVISÃO DE CORRÉU. FATO NOVO. REVISÃO ADMITIDA. MÉRITO. SENTENÇA CÍVEL. IMPRESTABILIDADE DO FATO NOVO. COGNIÇÃO LIMITADA. CAUSA JULGADA DE FORMA ANTECIPADA. PARTE CONTRÁRIA REVEL. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DAS PROVAS DA INSTRUÇÃO PENAL. CONTRARIEDADE. INEXISTENTE. REANÁLISE DOS AUTOS À LUZ SOMENTE DAS PROVAS EXISTENTES AO TEMPO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTOS DO VOTO FAVORÁVEIS AO CORRÉU. INAPLICABILIDADE AO REVISIONANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. I – Cuida-se de Ação de Revisão Criminal fundamentada em teses de fato novo e de contrariedade à condenação perante a evidência dos autos. II – As situações descritas no art. 551 do CPPM referem-se ao requisito do interesse de agir pela vertente da adequação, pois impõem circunstâncias específicas nas quais a pessoa interessada poderá manejar a Revisão. Para o conhecimento da ação revisional, aplica-se a teoria da asserção, pela qual o cumprimento das condições da ação limita-se à narrativa (composta por asserções) feita pelo autor da demanda na Inicial bem como à razoabilidade e à possibilidade jurídica de que o afirmado, ao menos em tese, exista na forma posta. Assim, se essa narrativa trouxer asserções aceitáveis e devidamente enquadradas, deverá ser admitida a ação, ainda que venha a ser julgada improcedente. III – No caso concreto, configura fato novo a sentença proferida em autos de outro processo, mesmo que de natureza cível, quando esse outro procedimento não existia ao tempo do julgamento pela Justiça Militar. IV – Por sua vez, o citado fato novo configura possível contrariedade da condenação com as evidências dos autos, ao passo que ele pode trazer um sentido diferente ao conjunto probatório e, com isso, motivar a alegada contradição. V – Ainda, o Voto proferido em favor do Corréu, em Revisão anterior manejada somente por esse, trouxe uma novidade para o caso do Revisionante, pois a condenação dele não foi examinada pelos fundamentos que davam procedência à causa do Corréu. VI – Revisão Criminal conhecida. VII – Quanto à Sentença proferida em ação cível, suas conclusões são imprestáveis para afastar o julgamento desta Justiça, uma vez que são construídas em cognição extremamente rasa, em especial porque a causa foi julgada de forma antecipada (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC) e com revelia da parte contrária (art. 344 do CPC). O resultado daquela Demanda seria distinto, caso houvessem sido fornecidas informações integrais, dentre elas as provas originadas de quebra de sigilo obtidas durante a investigação criminal nesta seara. VIII – Estabelecida a imprestabilidade da prova nova trazida, o resultado negativo à pretensão revisional se estende à tese de contrariedade da condenação com as evidências dos autos. Se o suposto fato não inovou no caderno probatório, o Tribunal igualmente não pode chegar a uma conclusão distinta da original, visto que procederia à reanálise com fulcro somente no restante das provas, isto é, aquelas já existentes ao tempo da condenação. IX – Não merece acolhimento a alegação de fato novo embasada em Voto proferido em Revisão do Corréu, quando as razões desse não são procedentes. Ademais, no caso concreto, observou-se que os fundamentos da posição manifestada no outro feito eram adstritos à condenação do Corréu e, por consequência, inaplicáveis à do ora Requerente. X – Revisão Criminal julgada improcedente e condenação mantida por seus próprios fundamentos. Decisão unânime.