Jurisprudência STM 7000681-18.2024.7.00.0000 de 12 de fevereiro de 2025

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA

Classe Processual

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Data de Autuação

04/11/2024

Data de Julgamento

04/02/2025

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ART. 195, CPM - ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.

Ementa

DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGADA IRRELEVÂNCIA PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DO PODER ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Presentes os indícios mínimos de autoria e de materialidade, configura-se a justa causa para a instauração e o prosseguimento da ação penal, de modo que o seu trancamento precoce, por meio do presente writ, implicaria indevida supressão de instância. As alegações do Impetrante, no sentido de excluir a responsabilidade penal do Paciente, serão melhor apreciadas no contexto da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que é impossível de se fazer em sede de habeas corpus, instrumento de reconhecida limitação para a análise dos elementos de prova. Carece de amparo jurídico a alegação de abuso do poder acusatório em sede de IPM que embasou o oferecimento da denúncia. Não há como se confundir a regular produção de provas com a censurável prática da pescaria probatória, na busca genérica de qualquer elemento incriminador que subsidie a instauração da ação penal ou para tentar justificar uma investigação já iniciada (fishing expedition). Denegada a ordem. Decisão unânime.