Jurisprudência STM 7000658-43.2022.7.00.0000 de 06 de marco de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LEONARDO PUNTEL
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
28/09/2022
Data de Julgamento
16/02/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DEFESA. ART. 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO POR MAIORIA. MANEJO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DECURSO DE PRAZO. INADMISSÃO. PRAZO DA CIÊNCIA TÁCITA. NÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O prazo de 10 (dez) dias para ciência tácita dos atos processuais, previsto no art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/062, não se interrompe durante o recesso forense, tendo apenas o condão de prorrogar o início do prazo recursal para o dia subsequente ao término do recesso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A suspensão do prazo de ciência tácita, durante o recesso forense, vai de encontro à legislação processual penal e à jurisprudência dos Tribunais Superiores. A publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico substitui "qualquer outro meio ou publicação oficial", nos termos do art. 4º, § 2º, também da Lei 11.419/06. Agravo Interno rejeitado. Decisão por unanimidade.