Jurisprudência STM 7000648-67.2020.7.00.0000 de 10 de dezembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
10/09/2020
Data de Julgamento
19/11/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICÍDIO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
EMENTA. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTS. 223 E 205, C/C O ART. 30, II, TODOS DO CPM). NULIDADE DE ATOS DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de militar da Reserva do Exército em prestação de tarefa certa que é investigado em Inquérito Policial Militar (IPM) por cometimento, em tese, dos crimes de ameaça e tentativa de homicídio, sob a alegação de constrangimento ilegal e abuso de autoridade. 2. O presente writ é impetrado em face de Decisão do Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 10ª CJM que não acolheu, em sede de habeas corpus, o pleito de suspensão e nulidade de atos do referido IPM. 3. O Paciente, com o seu agir, deu ensejo ao referido IPM, regularmente instaurado sem sobressaltos de ilegalidade. O Inquérito Policial é peça meramente informativa para propositura da ação penal, de modo que eventual irregularidade na fase inquisitorial não contamina o processo. PrecedenteS deste Tribunal. 4. Para a decretação de nulidade da investigação, necessária, além da devida caracterização do suposto vício de legalidade insanável, a demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não ocorre no caso em tela. 5. Ordem denegada. Decisão unânime.