Jurisprudência STM 7000647-48.2021.7.00.0000 de 14 de marco de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LEONARDO PUNTEL
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
13/09/2021
Data de Julgamento
17/02/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS,PROVA ILÍCITA.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 290 DO CPM. DENÚNCIA. JUÍZO "A QUO". REJEIÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. MERAS IRREGULARIDADES. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". PROVA DE FATO CRIMINOSO. INDÍCIO DE AUTORIA. PRESENÇA. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A cadeia de custódia não depende exclusivamente do termo de apreensão nem do laudo preliminar. Essas provas, quando presentes e idôneas, geram presunção de sua preservação, contudo, ainda que ausentes, imprecisas ou incorretas não conduzem, automaticamente, à rejeição da denúncia. O percurso pormenorizado entre a apreensão e a realização do exame pericial definitivo dos objetos apreendidos com o Acusado pode, ao menos em tese, ser esclarecido por outras provas, cujo ônus da produção recaem exclusivamente sobre o Ministério Público Militar. Reunidos os indícios mínimos necessários para a deflagração da Ação Penal Militar, deve a Denúncia ser recebida. Recurso provido. Decisão por unanimidade.