Jurisprudência STM 7000645-44.2022.7.00.0000 de 06 de novembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
21/09/2022
Data de Julgamento
21/09/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. RELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. ART. 175 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. TIPO DOLOSO. PRESCINDÍVEL A OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL. DOLO AFERIDO MEDIANTE A DINÂMICA DOS FATOS. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. I - APLICA-SE AO RECURSO DE APELAÇÃO O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, QUE DETERMINA QUE O SEU EFEITO DEVOLUTIVO ABRANGE TÃO SOMENTE A MATÉRIA IMPUGNADA, À EXCEÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER RECONHECIDAS A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. PRELIMINAR DEFENSIVA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. II. A TESE DEFENSIVA DESACOMPANHADA DE PROVAS, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR HIERÁRQUICO. III. OS AUTOS CONTABILIZAM PROVAS ROBUSTAS QUE CORROBORAM A EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO DESFERIDA PELO APELANTE NO OFENDIDO. IV. PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 175 DO CPM, BASTA A OCORRÊNCIA DA OFENSA DOLOSA CONTRA O INFERIOR HIERÁRQUICO, QUE SE APERFEIÇOA PELO CONTATO FÍSICO, POUCO IMPORTANDO A EXISTÊNCIA DE RESULTADO LESIVO, QUE TÃO SOMENTE QUALIFICA O DELITO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.