Jurisprudência STM 7000644-59.2022.7.00.0000 de 20 de dezembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LEONARDO PUNTEL
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
20/09/2022
Data de Julgamento
24/11/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. INTENTO DEFENSIVO. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DO ACUSADO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DO FEITO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. AFERIÇÃO. CONDIÇÃO DE MILITAR. MOMENTO DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA Nº 12 DESTA CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. I. A condição de procedibilidade consubstancia-se em requisito que está associado ao início da ação penal. No tocante ao delito de Deserção, é indispensável que o Acusado seja militar da ativa no momento do oferecimento da Denúncia. De outro modo, a condição de prosseguibilidade relaciona-se ao seu prosseguimento - regular processamento até decisão final. II. O enunciado nº 12 da Súmula desta Corte sedimenta o entendimento de que a ação penal que trata de deserção somente poderá ser instaurada contra militar da ativa, constituindo a condição de militar, portanto, condição de procedibilidade. III. Não existe qualquer dispositivo de Direito Castrense que permita interpretar o status de militar como condição de prosseguibilidade para aquele que venha a ser processado pelo crime previsto no art. 187 do CPM. Ou seja, integrando o Acusado regularmente ao serviço militar ativo, à época do recebimento da Denúncia, a sua posterior exclusão das Forças Armadas não terá o condão de interferir no prosseguimento da ação penal militar. IV. Embora o Apelante tenha sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, tal situação não interfere no prosseguimento da Ação Penal por não configurar o licenciamento causa de isenção de processo ou de extinção da punibilidade. V. A posição majoritária desta Corte é no sentido de que a condição de militar da ativa para a procedibilidade da Ação Penal Militar, quanto ao crime previsto no art. 187 do Código Penal Militar (CPM) - deserção -, é verificada por ocasião do recebimento da Denúncia. Assim, a superveniente exclusão do militar da Força a qual integra não tem o condão de interferir no andamento da Ação Penal Militar já deflagrada. VI. Embargos Infringentes rejeitados para manter in totum o Acórdão hostilizado, sem prejuízo aos regulares trâmites da Ação Penal Militar em curso. Decisão por maioria.