Jurisprudência STM 7000625-58.2019.7.00.0000 de 17 de maio de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
18/06/2019
Data de Julgamento
22/04/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EXIGIDO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. UNANIMIDADE. O advento da Lei nº 13.491/17 ampliou a competência da JMU. Por sua vez, a Lei nº 13.774/18 definiu a competência para o processo e julgamento das condutas praticadas por civis que cometem crimes militares. A conduta demonstrada nos autos não se subsome ao delito de estelionato, tipificado no art. 251 do Código Penal Militar. As provas trazidas aos autos não comprovaram a presença de um dos elementos objetivos do tipo penal, consubstanciado na fraude, ardil, artifício ou engodo, com o objetivo de manter a Administração em erro. O que há de concreto nos autos são suspeitas, indícios e desconfianças de que a acusada sabia dos fatos que poderiam ensejar o da pensão. Porém, como é de sabença geral, não se condena ninguém sem a demonstração do necessário lastro probatório contundente, indiscutível e irrefutável, sugerindo, portanto, que se conceda a ela, no mínimo, o benefício da dúvida. Recurso ministerial não provido. Decisão unânime.