Jurisprudência STM 7000622-64.2023.7.00.0000 de 14 de maio de 2024

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Revisor(a)

CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA

Classe Processual

APELAÇÃO CRIMINAL

Data de Autuação

04/08/2023

Data de Julgamento

30/04/2024

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME TENTADO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

Ementa

APELAÇÕES. MPM. DPU. ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crime de estelionato pode ter dois sujeitos passivos, sendo uma pessoa enganada e outra a que sofre o prejuízo. Sendo a Administração Militar a vítima do ardil, ainda que seja outra pessoa a sofrer o prejuízo financeiro, resta configurado o crime do art. 251, § 3º, do CPM. 2. A atenuante genérica do art. 72, inciso III, alínea "b", do CPM não tem o condão de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal, conforme o art. 73 do CPM. Apelo defensivo conhecido e não provido. Apelo ministerial conhecido e provido. Decisão por unanimidade.