Jurisprudência STM 7000606-47.2022.7.00.0000 de 10 de novembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
01/09/2022
Data de Julgamento
22/10/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO.
Ementa
APELAÇÃO. DPU. ART. 240 DO CPM. RÉU CONFESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM, FARTAMENTE, COMPROVADAS, EM FACE DA CONFISSÃO DO ACUSADO, DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DO OFENDIDO, DO LAUDO DE AVALIAÇÃO E DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2. HÁ OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO, BEM COMO ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE NO ÂMBITO DA CASERNA, QUE, POR OCASIÃO DA PRÁTICA DO CRIME, INCLUSIVE, ESTAVA DE EFETIVO SERVIÇO DE GUARDA, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3. DE FORMA OBJETIVA E LIVRE DE DÚVIDAS, HÁ PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA DELITIVAS, ALÉM DO QUE A CONDUTA DO APELANTE, AO TER PRATICADO O CRIME NA CONDIÇÃO DE MILITAR DE SERVIÇO DE GUARDA, MOSTROU-SE, AINDA MAIS, REPROVÁVEL, RAZÃO PELA QUAL A PENA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI BRANDA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.