Jurisprudência STM 7000598-41.2020.7.00.0000 de 11 de dezembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
25/08/2020
Data de Julgamento
12/11/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. SAQUES INDEVIDOS. PROVENTOS DE PENSIONISTA FALECIDA. SILÊNCIO MALICIOSO. REJEIÇÃO. I - A instrução criminal demonstrou que mediante ardil consistente na omissão voluntária de informar o óbito de sua ascendente, o Acusado obteve relevante vantagem indevida em prejuízo ao erário. II - O simples uso do dinheiro depositado, como se fosse dono, caracteriza o enriquecimento ilícito. Não é necessário que haja um acréscimo patrimonial do agente. III - O Réu tinha consciência da obtenção da vantagem ilícita, pois sacava os valores depositados mensalmente pela Marinha a título de pensão e os administrava juntamente com a irmã. Sabia, portanto, a origem do dinheiro recebido. IV - O artigo 437, alínea "b", do Código de Processo Penal Militar (CPPM), permite a prolação de Sentença condenatória por fato articulado na Denúncia, não obstante o membro do Ministério Público tenha opinado pela absolvição. V - Embargos rejeitados. Maioria.