Jurisprudência STM 7000588-26.2022.7.00.0000 de 27 de fevereiro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
29/08/2022
Data de Julgamento
09/02/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS,PROVA ILÍCITA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DEFESA. USURPAÇÃO DE COMPETÊMCIA. CASO CONCRETO. DISTINÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Usurpação de competência. A decisão recorrida apenas trouxe o entendimento jurisprudencial do STF para o caso concreto, devendo ser rejeitada a tese da Defesa. Princípio do devido processo legal. A verificação da alegada ofensa ao referido princípio implicaria o reexame de questões probatórias e de mérito, o que é vedado em sede de RE, em consonância com o Enunciado nº 279 da Súmula Excelso Pretório. Caberia ao Agravante demonstrar que o entendimento firmado pelo STF no referido precedente (Tema 660) não se aplica ao presente feito. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime.