Jurisprudência STM 7000573-91.2021.7.00.0000 de 08 de novembro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
RECURSO DE OFÍCIO
Data de Autuação
16/08/2021
Data de Julgamento
21/10/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO.
Ementa
RECURSO DE OFÍCIO. ESTELIONATO. REABILITAÇÃO. Concede-se a reabilitação quando preenchidos satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 134 do CPM e nos arts. 651 e 652, do CPPM. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.