Jurisprudência STM 7000573-57.2022.7.00.0000 de 04 de novembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
24/08/2022
Data de Julgamento
13/10/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,CALÚNIA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,DIFAMAÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO LIMINAR NEGADO. AUTORIDADE COATORA NÃO INDICADA. ERRO IMPUTADO AO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE REMESSA AO STF. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO NA UNIFICAÇÃO DA PENA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO STM. REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. DESCABIDA A REMESSA DOS AUTOS AO STF QUANDO, A DESPEITO DE NÃO SER INDICADO COMO A AUTORIDADE COATORA, O ERRO É ATRIBUÍDO AO JUÍZO A QUO. A MATÉRIA OBJETO DO HC NÃO FOI APRECIADA PELO STM, O QUE EXTRAI UMA POSSÍVEL COMPETÊNCIA DO STF PARA A ANÁLISE DO FEITO E TORNA DESCABIDO O PLEITO DO IMPETRANTE DE REMESSA DOS AUTOS À SUPREMA CORTE FEDERAL. A AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO É A VIA ADEQUADA PARA PROMOVER O REEXAME E A VALORAÇÃO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E, TAMPOUCO, PODE SER MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.