Jurisprudência STM 7000570-34.2024.7.00.0000 de 04 de novembro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
Data de Autuação
23/08/2024
Data de Julgamento
10/10/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ROUBO E EXTORSÃO,ART. 242, CPM - ROUBO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
AGRAVO INTERNO CRIMINAL. DEFESA. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO LIMINAR. NEGADO SEGUIMENTO. INCIDENTES EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STM. AUTOS DE EXECUÇÃO REMETIDOS À JUSTIÇA COMUM. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I. Pleito defensivo em sede de pedido de liminar de suspensão da execução da pena. Ausência dos requisitos autorizadores para a sua concessão. Título executivo judicial, com trânsito em julgado, e remessa dos autos à Justiça Comum. Incidentes de execução. Incompetência deste Juízo Especializado. II. Manutenção da Decisão recorrida. Rejeição do Recurso. Decisão unânime.