Jurisprudência STM 7000564-32.2021.7.00.0000 de 09 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
16/08/2021
Data de Julgamento
23/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL,IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ementa
APELAÇÃO. DPU. ART. 215-A, DO CÓDIGO PENAL COMUM. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CPM. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PRESENTES. NÃO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO DEVE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE PERÍCIA NO CELULAR DA VÍTIMA JÁ HAVIA SIDO ATENDIDO, EM ANTERIOR REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSIM, AGIU COM ACERTO O ESCABINATO AO INDEFERIR O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA IMPERTINENTE AO DESFECHO DA CAUSA, UMA VEZ QUE JÁ CONSTAVA NOS AUTOS O LAUDO PERICIAL COM O INTEIRO TEOR DAS CONVERSAS ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA. O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PREVISTO NO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL COMUM É CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, COM APLICAÇÃO NA SEARA CASTRENSE EM VIRTUDE DO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CPM, HAJA VISTA TER SIDO PRATICADO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE, POR MILITAR DA ATIVA CONTRA CIVIL, E POSSUI COMO NÚCLEO DO TIPO A CONDUTA DE PRATICAR CONTRA ALGUÉM, SEM SEU CONSENTIMENTO, ATO LIBIDINOSO, COM A ESPECIAL FINALIDADE OU A INTENÇÃO DE SATISFAZER A SUA PRÓPRIA LASCÍVIA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM CARACTERIZADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PELA CONFISSÃO DO APELANTE, BEM COMO PELO LAUDO PERICIAL REALIZADO NO APARELHO CELULAR DA OFENDIDA, QUE COMPROVARAM QUE O APELANTE, SEM A CONCORDÂNCIA DA VÍTIMA, MOSTROU-LHE SEU ÓRGÃO SEXUAL ERETO. IGUALMENTE, NÃO ENCONTRA AMPARO O ARGUMENTO DEFENSIVO DE ERRO DE TIPO, POIS AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM, DE FORMA CLARA, QUE NÃO HOUVE O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM O ATO PRATICADO PELO APELANTE. PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA. UNANIMIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.