Jurisprudência STM 7000563-47.2021.7.00.0000 de 01 de marco de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
12/08/2021
Data de Julgamento
09/02/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE,MAUS TRATOS. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFESAS CONSTITUÍDAS. CRIME DE MAUS-TRATOS. ART. 213 DO CPM. CONDENAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 209, CAPUT, DO CPM. ABSOLVIÇÃO. I. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE IN CONCRETO. ACOLHIMENTO. II. MÉRITO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL DE COMPARAÇÃO BALÍSTICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO LIVRO DE CAUTELA DE ARMAMENTO. INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO. III. MÉRITO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. ENTRE O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA VERIFICA-SE O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO NA NORMA PENAL, SENDO, PORTANTO, MANDATÓRIO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INTERCORRENTE, PELA PENA IN CONCRETO, DO SGT RAFAEL MICHELON RIBEIRO EM RELAÇÃO AO CRIME DE MAUS-TRATOS, EX VI DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, E 129, TODOS DO CPM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 2. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI REALIZADO O EXAME PERICIAL DE COMPARAÇÃO BALÍSTICA IMPRESCINDÍVEL PARA PRECISAR EVENTUAL CONEXÃO ENTRE O CANO DO FAC DE ALMA RAIADA QUE O APELADO PORTAVA NO MOMENTO DO DISPARO QUE ATINGIU O OFENDIDO E A MUNIÇÃO DE CHUMBINHO 4,5 MM QUE FOI REMOVIDA DO SEU PAVILHÃO AURICULAR DIREITO. ADEMAIS, O LIVRO DE CONTROLE DE SAÍDA DOS FUZIS DE AR COMPRIMIDO DA RESERVA DE ARMAMENTO NÃO REGISTRA NENHUM FUZIL QUE, PORVENTURA, ESTIVESSE SOB A RESPONSABILIDADE DO APELADO. TAIS DÚVIDAS SÃO SUFICIENTES PARA ATRAIR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TENDO LABORADO COM ACERTO O CONSELHO JULGADOR AO ABSOLVER O SGT LUÍS VÍTOR MIRANDA CASTRO DA SILVA DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. 3. IN CASU, O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO CRIME DE MAUS-TRATOS SE FAZ PRESENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DOS APELANTES DE DESFERIR DISPAROS NA DIREÇÃO DOS SOLDADOS RECRUTAS, DURANTE ATIVIDADE DE INSTRUÇÃO, ASSUMINDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO LESIVO, O QUE DE FATO OCORREU QUANDO UMA MUNIÇÃO DE CHUMBINHO ATINGIU A ORELHA DIREITA DO OFENDIDO. NEGADO PROVIMENTO, NO MÉRITO, AOS APELOS DO MPM E DAS DEFESAS CONSTITUÍDAS. DECISÃO POR UNANIMIDADE.