Jurisprudência STM 7000549-68.2018.7.00.0000 de 01 de julho de 2019

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

JOSÉ BARROSO FILHO

Revisor(a)

CARLOS AUGUSTO DE SOUSA

Classe Processual

APELAÇÃO

Data de Autuação

06/07/2018

Data de Julgamento

04/06/2019

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Ementa

APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM (TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. CORRÉU. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM. PETIÇÃO APÓCRIFA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. I. Preliminar suscitada, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade de crime imputado a corréus pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, na modalidade retroativa, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VI, §§ 1º e 5º, incisos I e II; no art. 129, todos do CPM; e no art. 81 do CPPM. Preliminar acolhida. Decisão unânime. II. Não procede a preliminar suscitada pela PGJM, de não conhecimento do Apelo, sob o argumento de que a peça não possui assinatura eletrônica. III. Consoante o princípio da instrumentalidade das formas, a petição atingiu o seu objetivo, observando- se os preceitos estatuídos na Lei nº 11.419/2006, embora não haja a assinatura digital. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. IV. No mérito, a vasta prova testemunhal acostada aos autos comprova a autoria do delito tipificado no art. 290 do CPM. V. A materialidade encontra-se amplamente comprovada pelo Laudo de Perícia Criminal definitivo, que foi categórico em afirmar que o material periciado é maconha, com a presença do tetrahidrocannabinol (THC). VI. O fato é típico, ilícito e culpável, sem a presença de quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime, motivo pelo qual merece a reprimenda penal, rejeitando-se as demais teses defensivas. VII. Apelo desprovido. Decisão unânime.