Jurisprudência STM 7000549-34.2019.7.00.0000 de 16 de outubro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a)
ALVARO LUIZ PINTO
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
31/05/2019
Data de Julgamento
03/10/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 4) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Ementa
APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO MAIOR DO QUE O NECESSÁRIO PARA O ALEGADO TRATAMENTO ESPIRITUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. NÃO PROVIMENTO. I - Embora a Defesa afirme que a necessidade premente de submeter-se a tratamento espiritual justifique as faltas, o Apelante permaneceu ausente por período consideravelmente maior do que o utilizado para encaminhamento do alegado processo terapêutico, o que afasta a aplicação da excludente de culpabilidade. II - A conduta evidenciou a falta de compromisso do Apelante com a Instituição a que estava vinculado, eis que por vontade própria resolveu abandonar a caserna, assim, agiu com grave violação ao dever militar. III - Presentes a tipicidade formal, consistente no ato de afastar-se do local do serviço por mais de 8 dias, bem como a tipicidade material, vez que o agir do Recorrente maculou o seu dever constitucional para com o serviço militar. IV - In casu, a autoria e a materialidade delitivas estão plenamente comprovadas, conforme o farto lastro probatório. A conduta perpetrada é típica, antijurídica e culpável, portanto a condenação é medida que se impõe. V - A concessão da suspensão condicional da pena (sursis) àqueles que cometem o crime de deserção é vedada pelo art. 88, II, alínea "a" do Código Penal Militar e pelo art. 617, II, alínea "a" do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e deste Superior Tribunal Militar (STM) pela adequação da norma à Constituição Federal (CF). Relativização da vedação apenas no caso de exclusão do acusado do serviço ativo, o que não ocorreu no caso em análise. VI - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.