Jurisprudência STM 7000541-57.2019.7.00.0000 de 13 de agosto de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
28/05/2019
Data de Julgamento
25/06/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,LIBERDADE PROVISÓRIA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PECULATO E RECEPTAÇÃO. PRISÕES PREVENTIVAS. PROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EXIGÊNCIA DA PRESERVAÇÃO DAS NORMAS OU DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DE DISCIPLINA MILITARES. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO MAJORITÁRIA. Os Pacientes não se encontram submetidos à custódia cautelar essencialmente pela gravidade abstrata do crime, mas sim com arrimo nas circunstâncias concretas da prática delitiva. A Decisão hostilizada encontra-se devidamente fundamentada e não apresenta qualquer vício de ilegalidade ou afronta a dispositivos constitucionais, devendo permanecer hígida por argumentos de fato e de direito. Os motivos ensejadores da custódia cautelar mostram-se ainda presentes, ante a possibilidade de o Paciente, na condição de superior hierárquico, vir a exercer pressão sobre as testemunhas. A Decisão que converteu a prisão preventiva em domiciliar da Paciente, em razão da sua condição de mãe de criança pequena dependente de seus cuidados, revela-se consonante com a lei e a orientação jurisprudencial. Ordem denegada. Decisão por maioria.