Jurisprudência STM 7000539-53.2020.7.00.0000 de 16 de outubro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
10/08/2020
Data de Julgamento
08/10/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
Ementa
AGRAVO INTERNO (AI). PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (PGJM). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA "IN CONCRETO". FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/2010. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL (CP) COMUM. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO INTERNO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, consoante o revogado § 2º do art. 110 do CP comum, a prescrição retroativa pode ser declarada se, entre a consumação do delito e o recebimento da Denúncia, os prazos previstos no art. 125 do CPM tiverem expirado. 2. Trata-se da eficácia imediata do Princípio da Irretroatividade da Lei Penal mais gravosa ao agente, estabelecido no art. 5º, XL, da Constituição Federal/1988 e inserto no art. 2º, § 1º, do CPM. 3. Agravo Interno rejeitado por unanimidade.