Jurisprudência STM 7000536-93.2023.7.00.0000 de 26 de marco de 2024

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

CELSO LUIZ NAZARETH

Revisor(a)

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Classe Processual

APELAÇÃO CRIMINAL

Data de Autuação

04/07/2023

Data de Julgamento

14/03/2024

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE.

Ementa

APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DESERÇÃO. ART. 187, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DPU. CONTRARRAZÕES. ESTADO DE NECESSIDADE. ART. 39 DO CPM. INEXISTÊNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O CRIME DE DESERÇÃO, TIPIFICADO NO ART. 187 DO CPM É DE MERA CONDUTA, CONSUMANDO-SE COM A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MILITAR POR MAIS DE 8 (OITO) DIAS. 2. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR, POR SI SÓ, NÃO SERVE COMO FUNDAMENTO PARA ISENTAR A RESPONSABILIDADE PENAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESERÇÃO POR TRATAR-SE DE JUSTIFICATIVA DE ORDEM PESSOAL, INCAPAZ DE AFASTAR O DEVER CONSTITUCIONAL AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 39 DO CPM, RESTANDO COMPROVADA, NOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE UM FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL, A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 187 DO CPM. 3. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL APTA A CONFERIR TRATAMENTO PROCESSUAL PENAL MAIS GRAVOSO ÀS CONDUTAS DELITUOSAS TIPIFICADAS NO ART. 187 DO CPM, A TEOR DA REGRA PREVISTA NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA 'A', DO CPM, BEM COMO NO ART. 617, INCISO II, ALÍNEA 'A', DO CPPM, EXCEPCIONALMENTE, ESTA CORTE CASTRENSE TEM ADMITIDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), POR RAZÕES DE POLÍTICA CRIMINAL, AO DESERTOR QUE VIER A SER LICENCIADO DO SERVIÇO MILITAR. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.