Jurisprudência STM 7000528-87.2021.7.00.0000 de 28 de setembro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
RECURSO DE OFÍCIO
Data de Autuação
28/07/2021
Data de Julgamento
16/09/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO.
Ementa
RECURSO DE OFÍCIO COM FULCRO NO ART. 654 DO CPPM. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I - Pedido de reabilitação concedido, uma vez que o requerente preencheu os pressupostos objetivos e subjetivos, nos termos dos artigos 651 e seguintes do CPPM. II - Observados todos os requisitos legais para o deferimento da Reabilitação não há como prosperar o presente recurso de ofício. Recurso de Ofício desprovido. Decisão unânime.