Jurisprudência STM 7000521-27.2023.7.00.0000 de 16 de novembro de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

Classe Processual

AGRAVO INTERNO

Data de Autuação

28/06/2023

Data de Julgamento

28/09/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

Ementa

AGRAVO INTERNO. DEFESA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que foi fundamentada na aplicação da sistemática da repercussão geral, em consonância com o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, consubstancia erro grosseiro, uma vez que o Recorrente deve insurgir-se por meio do recurso de Agravo Interno. Quando a lei é expressa ao indicar o caminho processual a ser trilhado, há erro grosseiro em adotar postura diversa e ajuizar recurso distinto. O erro grosseiro afasta a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STF. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime.