Jurisprudência STM 7000511-80.2023.7.00.0000 de 06 de novembro de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

CELSO LUIZ NAZARETH

Classe Processual

AGRAVO INTERNO

Data de Autuação

26/06/2023

Data de Julgamento

22/10/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Ementa

AGRAVO INTERNO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NEGATIVA DE CONHECIMENTO E SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 13, INCISO V, DO RISTM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DA MODALIDADE VIRTUAL PARA A MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL. DECISÃO DISCRICIONÁRIA E PRIVATIVA DO RELATOR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A IRRESIGNAÇÃO DA DPU CINGE-SE AO FATO DE O RELATOR TER INDEFERIDO O PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DA MODALIDADE VIRTUAL PARA A MODALIDADE DE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL. 2. NA DECISÃO VERGASTADA, O PEDIDO DA DPU FOI INDEFERIDO NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA REGIMENTAL DO RELATOR, QUE NÃO VISLUMBROU PREJUÍZO À DEFESA OU QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO QUE O JUSTIFICASSE, MANTENDO O JULGAMENTO DO FEITO, CONFORME A PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. 3. NA SEQUÊNCIA, O ENTÃO MINISTRO-PRESIDENTE DEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. 4. A REFERIDA APELAÇÃO FOI REGULARMENTE JULGADA EM SESSÃO VIRTUAL, SENDO DESPROVIDA POR MAIORIA. 5. NESSE SENTIDO, O RELATOR NEGOU CONHECIMENTO E NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 13, INCISO V, DO RISTM, POR NÃO SER CABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS DE EFEITOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, COM BASE EM QUESTIONAMENTO EM DECISÃO DE MINISTRO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.