Jurisprudência STM 7000497-96.2023.7.00.0000 de 25 de outubro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a)
LOURIVAL CARVALHO SILVA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
21/06/2023
Data de Julgamento
28/09/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,DESRESPEITO A SUPERIOR. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,RESISTÊNCIA,RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. 5) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 7) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. DESRESPEITO A SUPERIOR. ART. 160 DO CPM. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CPM. AMEAÇA. ART. 223 DO CPM. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. DESACATO A SUPERIOR. ART. 298 DO CPM. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. TRANSTORNO NARCISISTA. CAPACIDADE PLENA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Preliminar arguida de ofício para declarar a prescrição da pretensão punitiva do cometimento dos delitos insertos nos arts. 160, 177 e 223, todos do CPM, após o transcurso do prazo da primeira causa interruptiva da prescrição, ex vi do art. 125, § 5º, inciso I, do CPM, e a publicação da Sentença condenatória pelo Juízo a quo. Comete o delito de desacato, previsto no art. 298 do CPM, o militar que, ao sair da sala de seu superior sem autorização, com ar de deboche, gesticulando acintosamente, em tom de ameaça e intimidação, afirma fazer parte de facção criminosa, repetidas vezes, bem como ofende a técnica do exercício da profissão desempenhada pelo oficial. Não configura a inimputabilidade o transtorno de personalidade narcísica, pois não prejudica a plena capacidade para entender o caráter ilícito da conduta e determinar-se de acordo com esse entendimento, preservando a capacidade cognitiva para praticar atos na vida civil e para a imputabilidade penal. O traço narcísico não tem o condão de incapacitar a compreensão, apenas delimita características da personalidade enquanto sujeito capaz. Apelo defensivo desprovido. Decisão por maioria.