Jurisprudência STM 7000479-46.2021.7.00.0000 de 21 de fevereiro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
07/07/2021
Data de Julgamento
15/12/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA NÃO COMPROVAÇÃO. "IN DUBIO PRO REO". DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Ausência de prova capaz de confirmar que o apelado era o proprietário da substância entorpecente, uma vez que era costume entre os militares daquela unidade o empréstimo de fardas uns aos outros. II - Prova dos autos insuficiente para a condenação do apelado por ser incapaz de gerar o juízo de certeza necessário para amparar o convencimento do Órgão Julgador, impondo-se a aplicação do princípio do "in dubio pro reo". III - Negado provimento ao recurso. Decisão majoritária.