Jurisprudência STM 7000448-55.2023.7.00.0000 de 14 de maio de 2024

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

CELSO LUIZ NAZARETH

Classe Processual

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Data de Autuação

31/05/2023

Data de Julgamento

25/04/2024

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE EM TESE DE CONCURSO DE AGENTES E CONTINUIDADE DELITIVA DE CRIMES MILITARES DIVERSOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO NO ÂMBITO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. AS SUPOSTAS PRÁTICAS DELITIVAS NARRADAS NO LIBELO ACUSATÓRIO SE MOSTRAM COERENTES COM O ARCABOUÇO INDICIÁRIO CONSTANTE DOS AUTOS. 2. PRESENTES OS REQUISITOS ÍNSITOS NO ART. 77 DO CPPM, E NÃO SE VERIFICANDO QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 78 DO MENCIONADO CÓDEX, IMPÕE-SE A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR, PARA QUE O COMPETENTE CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PROCEDA À APURAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS AO DENUNCIADO. 3. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO, COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DETERMINAÇÃO DA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO POR MAIORIA.