Jurisprudência STM 7000438-74.2024.7.00.0000 de 27 de setembro de 2024

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

Classe Processual

AGRAVO INTERNO CRIMINAL

Data de Autuação

01/07/2024

Data de Julgamento

05/09/2024

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.

Ementa

AGRAVO INTERNO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRETENSÃO. IMPUGNAÇÃO DECISÃO DENEGATÓRIA. TESE DEFENSIVA. ART. 942 DO CPC. INAPLICABILIDADE. MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MANUTENÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A "técnica de julgamento ampliado", prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, não se aplica no âmbito da Justiça Militar da União, uma vez que, na seara do direito processual penal militar, existe a figura do recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade do Julgado, cabível para aplainar as divergências, nas hipóteses previstaS no art. 124 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Precedente do STM. Agravo Interno rejeitado por decisão unânime.