Jurisprudência STM 7000438-45.2022.7.00.0000 de 10 de novembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
30/06/2022
Data de Julgamento
20/10/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DEFESA. CERCEAMENTO DA LIBERDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O HABEAS CORPUS NÃO RESGUARDA QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, MAS, TÃO SOMENTE, AQUELAS AMPARADAS EM ILEGALIDADE OU EM ABUSO DE PODER. NO CASO, O CERCEAMENTO DA LIBERDADE FOI LEVADO A CABO APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, AINDA QUE O AGENTE TENHA RESPONDIDO ÚNICA AÇÃO PENAL MILITAR NESTA CORTE CASTRENSE, DIVERSAS FORAM AS MEDIDAS COMBATIVAS UTILIZADAS PELA DILIGENTE DEFESA, O QUE, POR SI SÓ, DEMONSTRA TRATAR-SE DE CASO AMPLAMENTE SEDIMENTADO E DEBATIDO PERANTE ESTE TRIBUNAL. CERTO É QUE HÁ IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA PELO CAUSÍDICO. O PROCESSO PENAL NÃO ADMITE A UTILIZAÇÃO DO WRIT PARA MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA, POIS, PARA ESSE FIM, EXISTE A PREVISÃO LEGAL DE REVISÃO CRIMINAL. CONTUDO, O MANEJO DESSE INSTRUMENTO JURÍDICO DEVE ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 550 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESSE MODO, INCABÍVEL ADMITIR, EM SEDE DE REMÉDIO HEROICO, A NOVEL LINHA DE DEFESA. AGRAVO INTERNO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.