Jurisprudência STM 7000415-36.2021.7.00.0000 de 30 de agosto de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Classe Processual
RECURSO DE OFÍCIO
Data de Autuação
17/06/2021
Data de Julgamento
19/08/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO.
Ementa
RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. Deve ser mantida a decisão a quo que concedeu a reabilitação quando devidamente demonstrado o cumprimento das exigências legais objetivas e subjetivas. Decisão por unanimidade.