Jurisprudência STM 7000412-47.2022.7.00.0000 de 24 de abril de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

MARCO ANTÔNIO DE FARIAS

Revisor(a)

JOSÉ BARROSO FILHO

Classe Processual

APELAÇÃO CRIMINAL

Data de Autuação

21/06/2022

Data de Julgamento

13/04/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 3) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

Ementa

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA EM CONCRETO. MODALIDADE SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A prescrição da pretensão punitiva Estatal regula-se pela pena imposta, após sentença condenatória, de que somente o réu tenha recorrido. 2. Verificada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, pela pena em concreto, na modalidade superveniente - arts. 123, inciso IV; 125, inciso VII, §§ 1º e 5º, inciso II; 129; e 133, todos do CPM e art. 81 do CPPM -, a extinção da punibilidade do agente deve ser declarada de ofício. Decisão por unanimidade.