Jurisprudência STM 7000410-43.2023.7.00.0000 de 24 de abril de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
16/05/2023
Data de Julgamento
14/03/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CRIME DE AMEAÇA. ART. 223, CAPUT, DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DO RESULTADO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE SÃO INCONTESTES, ENCONTRANDO-SE SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO APELANTE. IN CASU, O RÉU AMEAÇOU MATAR COM UM TIRO O OFENDIDO, ATRAVÉS DE MENSAGENS TROCADAS VIA APLICATIVO WHATSAPP E PRESENCIALMENTE, MOTIVADO POR CIÚMES DE SUA EX-NAMORADA QUE, À ÉPOCA, ESTAVA EM UM RELACIONAMENTO AMOROSO COM O SEU COLEGA DE FARDA E, AINDA, INTIMIDADO SEU DESAFETO, SUGERINDO-LHE QUE ACESSASSE A “DEEP WEB”, SABIDAMENTE LOCAL DE PRÁTICA DE CRIMES ELETRÔNICOS OU DE DIVULGAÇÃO DE DELITOS. NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DE ATIPICIDADE DO DELITO DE AMEAÇA. A AMEAÇA É CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO PASSA A TER CIÊNCIA DO INJUSTO QUE LHE FORA PROMETIDO, DESDE QUE SEJA CRÍVEL, E POSSUI COMO OBJETOS JURÍDICOS A LIBERDADE, A TRANQUILIDADE, A PAZ INTERNA E A AUTODETERMINAÇÃO PSÍQUICA, BASTANDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE TAIS CONDIÇÕES RESTEM ABALADAS, TAL QUAL SE VERIFICA NO CASO SUB EXAMINE. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.