Jurisprudência STM 7000407-54.2024.7.00.0000 de 05 de setembro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
13/06/2024
Data de Julgamento
28/08/2024
Assuntos
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 2) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,ART. 324, CPM - INOBSERVANCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME. HABEAS CORPUS IMPETRADO COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, CAPUT E INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOFRIDO PELO PACIENTE. A EXCESSIVA DURAÇÃO DO IPM E A INÉRCIA NA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI PELO MPM CONSTITUEM OS ARGUMENTOS ESSENCIAIS DO PEDIDO FORMULADO NO PRESENTE HC. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. SUPERAÇÃO DA CONTROVÉRSIA COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DO PACIENTE. PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, JULGA-SE O PRESENTE HABEAS CORPUS PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.