Jurisprudência STM 7000406-40.2022.7.00.0000 de 30 de setembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
20/06/2022
Data de Julgamento
08/09/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,DANO,DANO SIMPLES. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,VÍCIO FORMAL DO JULGAMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
Ementa
DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DECLARADO PROTELATÓRIO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Quando da oposição de Embargos de Declaração, a Parte tem de se ater ao fim a que se destina o mencionado recurso, notadamente, eventual contradição, omissão e obscuridade concernente ao Acórdão embargado, e não à Decisão monocrática. In tela, a defesa opôs o Recurso Aclaratório contra a Decisão monocrática, sob o argumento de haver omissão. Este Tribunal entendeu não ser o caso de conhecê-lo, já que o art. 542 do CPPM prevê serem cabíveis Embargos de Declaração somente em face de Acórdão. Esta Corte de Justiça não vem conhecendo desse Recurso, quando constatado que o fim pleiteado pelas partes vai de encontro à finalidade deste instituto, tampouco para reexaminar matéria enfrentada anteriormente, como também não vem admitindo a repetição de pedidos com as mesmas razões, sem nenhuma inovação, com os mesmos fundamentos já pleiteados e apreciados, razão pela qual foi declarado protelatório. Embargos de Declaração não conhecidos. Decisão unânime.