Jurisprudência STM 7000405-50.2025.7.00.0000 de 27 de agosto de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LEONARDO PUNTEL
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
05/06/2025
Data de Julgamento
21/08/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,ART. 290, CPM - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. A aplicabilidade do ANPP foi amplamente abordada no IRDR nº 7000457-17.2023.7.00.0000, julgado em 19/11/2024, que estabeleceu tese jurídica pela inaplicabilidade do citado instituto na Justiça Militar da União. Reforça a tese, o enunciado da Súmula nº 18 do STM que dispõe que o art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que enuncia sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União. Habeas Corpus conhecido e denegado. Unanimidade.