Jurisprudência STM 7000400-96.2023.7.00.0000 de 18 de marco de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
12/05/2023
Data de Julgamento
22/02/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
APELAÇÕES. DEFESAS E MPM. FURTO QUALIFICADO. (ART 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS II E IV, DO CPM). PRELIMINAR. DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. ATIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. HIEARQUIA E DISCIPLINA. ELEVAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. APELOS DESPROVIDOS. DECISÕES POR UNANIMIDADE. 1. Preliminar de nulidade da Sentença. Não há omissão. O órgão julgador apreciou a tese da Defesa, rechaçando-a de modo fundamentado. Descabida a alegação de violação do devido processo legal e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. 2. Tese defensiva. O caso dos autos não se enquadra no conceito jurídico de flagrante preparado, nem mesmo esperado. Os Militares não esperavam encontrar cobre, mas sim carne. 3. Improcede a tese de atipicidade. A res furtiva possui valor econômico, não sendo suficiente a sua caracterização como sucata para eximir os Agentes de responsabilidade penal. Não é razoável a aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor considerável do bem avaliado. 4. Inaplicável o valor do teto da dívida ativa adotado pelo STF para os crimes de descaminho. Os bens jurídicos tutelados são diversos. 5. Para a caracterização de estado de necessidade não é suficiente a demonstração da dificuldade financeira. Indispensável a demonstração da inexigibilidade de conduta diversa. Inteligência do art. 39 do CPM. 6. Inaplicável a causa especial de diminuição da pena prevista do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPM, no patamar de 2/3 (dois terços). A res furtiva não pode ser considerada de pequeno valor. Não houve restituição espontânea e voluntária dos bens. 7. O Conselho de Justiça considerou a primariedade e os bons antecedentes do Réu ao fixar a pena-base e, ainda, as circunstâncias judiciais desfavoráveis, inclusive as qualificadoras não levadas em conta como tal. A confissão apenas é considerada quando desconhecida a autoria. 8. Inviável a desclassificação do delito consumado para a modalidade tentada. As provas colhidas durante a instrução criminal demonstram a inversão da posse da res furtiva. Parte do material foi encontrado dentro do carro de um dos Acusados, e o restante estava oculto ou camuflado. 9. Improcede a tese de que a participação do réu foi de somenos importância. O arcabouço probatório demonstra que o réu teve uma participação efetiva e decisiva na prática do delito. 10. Apelo ministerial. As questões de hierarquia e disciplina foram valoradas e sopesadas na aplicação da pena. Ambos os Réus foram condenados como incursos no art. 240, §§ 4º, 5º e 6º, incisos II e IV, do CPM, com qualificadoras, inclusive de abuso de confiança. É relevante a pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, sem “sursis”, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas. Negado provimento aos Apelos das Defesas e do MPM. Decisões unânimes.