Jurisprudência STM 7000397-10.2024.7.00.0000 de 04 de setembro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
10/06/2024
Data de Julgamento
08/08/2024
Assuntos
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO LIMINAR COM EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DUPLO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA RECORRER. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE MPM E DPU. INDEFERIMENTO JUDICIAL DO ANPP. DECISÕES DA SUPREMA CORTE. ENUNCIADO Nº 18 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. NEGATIVA DE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. No intuito de evitar duplo pronunciamento judicial, por ocasião do julgamento do Agravo Interno nº 7000235-15.2024.7.00.0000, pautado para a mesma Sessão, julga-se prejudicado o pedido liminar que visa a concessão de efeito suspensivo à decisão que determinou a continuidade da APM nº 7000302.12.2023.7.03.0103. Decisão unânime. O caso dos autos, por tratar, em tese, exatamente de crime perpetrado em tempo de paz, dentro do aquartelamento, mediante o envolvimento de militar da ativa contra militar na mesma situação, nos moldes previstos no art. 9º, inciso II, “a”, do CPM, apresenta a perfeita subsunção da conduta do agente à norma penal castrense, tudo em conformidade com o parâmetro constitucional estabelecido. Desse modo, é inviável aceitar qualquer tipo de interpretação que vise restringir o conceito legal de crime militar. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Após ser instado na Resposta à Acusação, o MPM foi intimado e optou pela formalização do Acordo de Não Persecução Penal. A negativa de homologação da instância de origem fez com que ambas as partes ficassem sucumbentes na pretensão negocial, motivo que deu azo ao interesse recursal do MPM e da DPU. Em decorrência dessas nuances, a legitimidade recursal do Parquet está abarcada nos contornos do art. 511 do CPPM. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Consigna-se o fato de as atuais decisões do STF a favor da incidência do ANPP na Justiça Militar da União não terem sido proclamadas com efeito vinculante e eficácia erga omnes. É certo que a divergência jurisprudencial entre esta Justiça Castrense e o Tribunal Maior não é salutar, pois ocasiona insegurança jurídica temporária aos jurisdicionados. Tudo isso reforça a urgência no trato do IRDR nº 7000457-17.2023.7.00.0000, oportunidade em que a discussão será aprofundada à luz das especificidades da Justiça Militar, visando a pacificação no âmbito interno desta Especializada. No entanto, até que ocorra o reexame aprofundado do tema com fins à estabilização da controvérsia, entende-se ser prudente seguir a coerência dos julgados desta Corte para não fomentar a instabilidade das decisões. Daí porque, vislumbra-se, sem prejuízo de ulterior reanálise do tema nos autos do IRDR, que seria um contrassenso reformar o Decisum que determinou a retomada da Ação Penal Militar n° 7000302-12.2023.7.03.0103, tendo em vista que o juízo a quo se limitou a aplicar o vigente enunciado sumular nº 18 deste Tribunal. Recurso desprovido. Decisão unânime.