Jurisprudência STM 7000393-12.2020.7.00.0000 de 09 de setembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
18/06/2020
Data de Julgamento
26/08/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,LIBERDADE PROVISÓRIA. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,MENAGEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. IPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LESÃO LEVE. "TROTE" DE MILITARES DO EFETIVO PROFISSIONAL DO EXÉRCITO EM SOLDADOS DO EFETIVO VARIÁVEL. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MENAGEM. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA MILITAR. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. Habeas Corpus, com pedido de concessão de liberdade provisória, impetrado pela Defesa em favor de Praças do Exército, os quais cumprem Menagem. IPM apura o cometimento dos crimes de violência contra inferior e de lesão leve, em tese, praticados pelos Pacientes - juntamente com um ex-militar - consistente em golpes de remo de madeira nas nádegas dos novos soldados. Ausência de requisitos para a decretação de prisão preventiva. Especialidade da Justiça Militar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas à prisão na JMU. Precedente STM. Eventual mudança do panorama fático-jurídico possibilita a decretação de prisão preventiva (art. 259 do CPPM). Ordem concedida. Decisão unânime.