Jurisprudência STM 7000391-71.2022.7.00.0000 de 13 de outubro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
08/06/2022
Data de Julgamento
25/08/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,ALICIAÇÃO E INCITAMENTO,APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DO SEU AUTOR. 2) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO GENÉTICO,CRIMES CONTRA A FAUNA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). PRELIMINAR DEFENSIVA EM CONTRARRAZÕES. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 32, CAPUT E § 2º DA LEI Nº 9.605/1998. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS APELADOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO POR MAIORIA. TERCEIRO APELADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO EX OFÍCIO. MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME. DECISÃO POR UNANIMIDADE. ART. 156 DO CPM. APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DO SEU AUTOR. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. APELO DO MPM CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PRELIMINAR DEFENSIVA, EM CONTRARRAZÕES, DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NO PROCESSO PENAL MILITAR, O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MATÉRIA IMBRICADA COM O PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 2. SEGUNDO CONSTA NA DENÚNCIA, NO ALOJAMENTO DOS CABOS E SOLDADOS DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 7º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO DO EXÉRCITO, O PRIMEIRO E O TERCEIRO APELADOS, À ÉPOCA SOLDADOS DO EXÉRCITO, AGINDO EM CONCURSO E COM UNIDADE DE DESÍGNIOS, ENCONTRARAM E CAPTURARAM UM GAMBÁ, ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA, COLOCARAM UM BALDE SOBRE O REFERIDO ANIMAL; ARRASTARAM-NO ATÉ UM LOCAL PRÓXIMO AO ALOJAMENTO, NO INTERIOR DO QUARTEL; E ATEARAM-LHE FOGO, CAUSANDO-LHE A MORTE, ENQUANTO O SEGUNDO APELADO, À ÉPOCA, TAMBÉM SOLDADO DO EXÉRCITO, FILMOU O OCORRIDO E DIVULGOU AS IMAGENS GRAVADAS PARA UM GRUPO DOS CABOS E SOLDADOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. 3. A CONFISSÃO FEITA PELOS APELADOS EM SEDE DE IPM, ALINHADA COM A PROVA PERICIAL, COM OS VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS, QUE RETRATAM TODA A DINÂMICA DOS FATOS, E COM A PROVA REGULARMENTE PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM ESPECIAL A PROVA TESTEMUNHAL, SÃO SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE O PRIMEIRO APELADO CAPTUROU O ANIMAL SILVESTRE, JOGOU ÁLCOOL SOBRE ELE ENQUANTO O TERCEIRO APELADO ATEOU-LHE FOGO, CAUSANDO-LHE A MORTE. 4. AS CONDUTAS DOS APELADOS SE SUBSOMEM À NORMA PENAL INCRIMINADORA DO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAL SILVESTRE, COM RESULTADO MORTE, PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA, EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DESCRITO NO ART. 32, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 9.605, DE 1998, COMBINADO COM O ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CPM. INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ABSOLUTÓRIO QUANDO A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA PARA CONDENAR OS APELADOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 5. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO APELADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 32, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 9.605/98, COMBINADO COM O ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "E" DO CPM, À PENA DE 5 (MESES) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA NO VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DA REMUNERAÇÃO DE UM SOLDADO RECRUTA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 49 C/C O ART. 60, AMBOS DO CÓDIGO PENAL COMUM, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM C/C O ART. 606 DO CPPM, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NAS ALÍNEAS B A E DO ART. 626 DO CPPM E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO DO TERCEIRO APELADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 32, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 9.605/98, COMBINADO COM O ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "E" DO CPM, À PENA DE 4 (QUATRO) MESES E 20 (DIAS) DIAS DE DETENÇÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA NO VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DA REMUNERAÇÃO DE UM SOLDADO RECRUTA. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÕES POR MAIORIA. 6. O TERCEIRO APELADO ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, AO TEMPO DO CRIME, RAZÃO PELA QUAL, CONSIDERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS FIXADA NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO E O FATO DE A DENÚNCIA TER SIDO RECEBIDA EM 28/8/2020, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV; DO ART. 125, INCISO VII E § 5º; E DO ART. 129, TODOS DO CPM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 7. NÃO HÁ, NOS AUTOS, PROVA SUFICIENTE DE QUE O SEGUNDO APELADO TENHA PRATICADO QUALQUER MANIFESTAÇÃO APOLOGÉTICA EM RELAÇÃO AO CRIME OU AOS SEUS AUTORES, DEVENDO SER MANTIDA A SUA ABSOLVIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.