Jurisprudência STM 7000389-38.2021.7.00.0000 de 10 de dezembro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
08/06/2021
Data de Julgamento
02/12/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGAL. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL. I. Os Embargos de Declaração constituem forma recursal destinada a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material, consoante dispõe o art. 1.022, do CPC. II. A tese manifestada nas razões recursais apresentadas pela Defesa, mormente em relação a não aplicação do Tema 660 ao presente caso, já foi demasiadamente conhecida e rechaçada na instância ordinária. III. Assim, depreende-se dos argumentos apresentados que a Defesa visa, tão somente, a rediscussão de matéria que lhe foi desfavorável com o intuito de buscar efeito modificativo por meio de novo pronunciamento desta Corte acerca de uma decisão unânime. IV. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, tão somente para sanar erro material, sem alteração dos fundamentos e do resultado do julgado. V. Decisão unânime.